Falência. Termo legal. Ineficácia dos atos do falido.

Necessidade de ação revocatória (art. 55, do Decreto-Lei 7.661/45).

Tributário. Processo civil. Crédito tributário.

Preferência legal. Não-exercício da adjudicação. Irrelevância.

Conselho regional de farmácia. Exercício profissional de farmacêutico. Responsabilidade técnica concomitantemente por drogaria e farmácia. Possibilidade.

Inexistência de vedação legal. Recurso especial provido.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Depósito recursal do recurso ordinário efetuado um ano antes da interposição do apelo. Alteração do limite máximo legal.

Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento. Ordem legal do art. 655, do CPC. Caráter não rígido. Ausência de violação ao artigo 620 do CPC.

Agravo de instrumento. Dano moral e material. Desprovimento.

Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de

Recurso de agravo de instrumento. Ação ordinária. Pensão por morte. Prorrogação até os 24 anos. Estudante de curso superior. Previsão legal.

Indeferimento da tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão reformada. Recurso provido.

Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Motorista. Trabalho externo. Desprovimento.

Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de

Falta de procurações não prejudica processo com muitos recorrentes

Se há grande número de recorrentes, a exigência legal da apresentação de cópias das procurações de todos eles no agravo de instrumento pode ser mitigada

Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais.

Execução fiscal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora.

Debêntures da companhia valor do rio doce. Recusa do credor. Possibilidade.

Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Genitor representante do filho menor.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Servidor Público

Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Furto Qualificado

Penal. Dosimetria.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Ação de Divórcio

Autos de Agravo de Instrumento na Origem.

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal

Bens ofertados à penhora pelo devedor e rejeitados pela exequente

Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Ilegitimidade ativa não caracterizada. Genitor representante de filho menor.

Recurso Ordinário. Doença Ocupacional. Inexistência de Nexo Causal

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Agravo de instrumento. Determinação de processamento do agravo de petição.

Recuperação judicial. Agravo de instrumento.

Plano de recuperação judicial que contém cláusula que estende os efeitos da novação aos coobrigados, devedores solidários, fiadores e avalistas.